Trabalhadores municipais com funções de protecção civil e segurança. Formação certificada exigida pela ANEPC e pela Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.º 27/2006). Inclui primeiros socorros, evacuação e gestão de emergência.

Trabalhadores com poderes de fiscalização e execução coerciva. Formação obrigatória prevista no regime jurídico das contraordenações e na Lei n.º 53/2008. Inclui módulos de legislação, uso de meios coercivos e ética.

Técnicos superiores de SST e delegados de segurança. Formação certificada exigida pela Lei n.º 102/2009 (regime jurídico da SST) e pela SHST. Inclui formação inicial obrigatória de 60h e actualização regular.

Técnicos municipais com funções de direcção técnica, coordenação de segurança e fiscalização de obras. Formação prevista no RJUE (DL 555/99) e nas normas de coordenação de segurança em obras.

Trabalhadores operacionais com funções de manutenção de árvores, arboricultura e gestão de espaços verdes públicos. Formação específica em fitossanidade, poda e segurança em arboricultura.

Vigilantes, nadadores-salvadores e técnicos de manutenção de piscinas públicas. Certificação CNS obrigatória e formação específica em segurança aquática. Lei n.º 10/2009 e portarias regulamentadoras.

O DPO municipal tem obrigações específicas de formação contínua em protecção de dados. Artigo 37.º do RGPD e CNPD — o DPO deve manter conhecimentos actualizados da legislação e prática aplicável.

Trabalhadores municipais com funções em estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º CEB transferidos para os municípios. Formação específica em primeiros socorros pediátricos, HACCP e segurança infantil.

Contratação Pública Simplificada

Procedimentos de ajuste directo e consulta prévia para aquisição de bens e serviços no âmbito do CCP. Casos práticos e erros frequentes.

Execução Orçamental Municipal

Fundamentos do POCAL, execução de despesa pública, cabimentos e compromissos. Conceitos chave para assistentes técnicos da área financeira.

Atendimento ao Público Municipal

Técnicas de comunicação, gestão de situações difíceis e prestação de serviço de qualidade ao munícipe. Baseado na Carta de Qualidade Municipal.

RJUE — Regime Jurídico da Urbanização

Procedimentos de licenciamento, autorização de utilização e conservação. Alterações legislativas recentes e erros procedimentais mais comuns.

SIADAP — Avaliação de Desempenho

Como funciona o ciclo de avaliação, definição de objectivos e competências, entrevistas de avaliação e reclamações. Para avaliados e avaliadores.

Comunicação Digital Municipal

Boas práticas de comunicação nas redes sociais municipais, redacção para o digital, acessibilidade de conteúdos e gestão da imagem institucional.

Sustentabilidade e Ambiente Municipal

Enquadramento das políticas de ambiente e sustentabilidade municipais. ODS, Agenda 2030 e plano de acção climático local. Para técnicos e comunicadores.

Gestão Administrativa de RH

Processos de recrutamento, mapas de pessoal, LTFP — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Procedimentos e modelos actualizados.

Liderança em Autarquias

Modelo de liderança adaptado ao contexto autárquico. Gestão de equipas heterogéneas, motivação em contexto de serviço público e tomada de decisão.

Reconhecer e-mails maliciosos, links fraudulentos e tentativas de engenharia social. Simulação de ataques de phishing e procedimentos de reporte. Módulo obrigatório para todos os trabalhadores.

Boas práticas na criação, gestão e partilha de palavras-passe. Autenticação multi-factor (MFA). Uso de gestores de passwords. Aplicação às contas institucionais municipais.

Bloqueio de ecrã, política de mesa limpa, uso de equipamentos pessoais em redes institucionais, actualização de software e procedimentos de reporte de incidentes.

Gestão segura de smartphones e tablets utilizados em contexto municipal. Wi-Fi público, VPN, aplicações não autorizadas e perda/roubo de dispositivos com dados municipais.

Políticas de uso dos serviços cloud municipais. O que pode e não pode ser partilhado em ambientes cloud. Backup e recuperação de dados. Tratamento de documentos classificados.

Procedimentos para reporte de incidentes de cibersegurança ao CSIRT municipal e ao CNCS. Escalamento, contenção e comunicação interna em caso de ataque. Obrigações legais de notificação.

Portal de notificações e registo do DPO na Comissão Nacional de Protecção de Dados. Obrigatório nos termos do RGPD e da Lei 58/2019.

Centro Nacional de Cibersegurança. Plataforma de reporte de incidentes e repositório de recursos de segurança digital para a AP.

Portal Base.gov.pt para publicação obrigatória de contratos públicos. Integração com a plataforma de formação em contratação.

Sistema de avaliação de desempenho gerido pela DGAEP. Os registos de formação são reportados ao SIADAP como evidência de cumprimento.

Portal de monitorização da acessibilidade digital. O Município é obrigado a publicar e manter actualizada a declaração de acessibilidade (DL 83/2018).

Portal de transparência municipal da DGAL. Obrigações de publicação de informação administrativa, incluindo planos de formação.

Regime Geral de Formação na AP

RGPD, Cibersegurança e Digital